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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
metadata.dc.title: Emendas impositivas municipais: um estudo de caso no município de Santana do Livramento/RS
metadata.dc.title.alternative: Municipal tax changes: a case study in the municipality of Santana do Livramento/RS.
Autor(es): Lopes, Estéfani Bueno Leães
Primeiro Orientador: Leães Junior, Walter Marçal Paim
1° Membro da banca: Goularte, Jeferson Luís Lopes
2° Membro da banca: Saldanha, Gustavo Segabinazzi
Resumo: A Emenda Constitucional 86/2015 instituiu as Emendas Impositivas municipais e estas foram regulamentadas no Município de Santana de Livramento com a Emenda 114/2017 que foram implementadas apenas no ano de 2018. Diante disto, esta pesquisa visa responder a seguinte pergunta: Como as Emendas Impositivas do Poder Legislativo afeta o desenvolvimento do Orçamento do Município de Santana do Livramento? De forma complementar, buscou-se verificar as áreas favorecidas com recursos e os critérios utilizados para a definição de alocação das Emendas Impositivas, relacionar os possíveis benefícios e os fatores inibidores que podem afetar seu desenvolvimento. Por fim, procurou-se explorar se este instrumento pode estimular a participação popular na definição dos recursos. Como base teórica, foram abordados os temas Planejamento Governamental, Orçamento Participativo e Emendas Impositivas. Para responder a questão de pesquisa, foi desenvolvido um estudo qualitativo, descritivo por meio de um Estudo de Caso no Município de Santana do Livramento. Os dados foram coletados através de levantamento documental e entrevistas semiestruturadas. Os dados coletados foram descritos, categorizados e analisados a partir da análise de seu conteúdo. Além de atender o problema e os objetivos, com a pesquisa foi possível identificar os principais benefícios dessa iniciativa, bem como visualizar as principais barreiras para que as Emendas Impositivas se tornem um instrumento efetivo da participação popular. Como principais contribuições, verificou-se que as Emendas ainda estão em fase de amadurecimento, exigindo maior diálogo entre os Poderes. Entretanto, averiguou-se que as Emendas permitem atender demandas de parte da população que não era contemplada pelo orçamento.
Abstract: The Constitutional Amendment 86/2015 instituted municipal Impositional Amendments and these were regulated in the Municipality of Santana de Livramento with Amendment 114/2017 that were implemented only in 2018. In view of this, this research aims to answer the following question: How the Amendments Taxes from the Legislative Power affect the development of the Budget of the Municipality of Santana do Livramento? Complementarily, we sought to verify the areas favored with resources and the criteria used to define the allocation of Imposing Amendments, listing the possible benefits and inhibiting factors that may affect their development. Finally, we tried to explore whether this instrument can stimulate popular participation in the definition of resources. As a theoretical basis, the themes of Governmental Planning, Participatory Budgeting and Impositional Amendments were addressed. To answer the research question, a qualitative, descriptive study was developed through a Case Study in the Municipality of Santana do Livramento. Data were collected through documental survey and semi-structured interviews. The collected data were described, categorized and analyzed based on the analysis of their content. In addition to meeting the problem and objectives, with the research it was possible to identify the main benefits of this initiative, as well as to visualize the main barriers for the Impositional Amendments to become an effective instrument of popular participation. As main contributions, it was found that the Amendments are still in the maturing phase, requiring greater dialogue between the Powers. However, it was found that the Amendments allow meeting the demands of part of the population that was not covered by the budget.
metadata.dc.subject: Planejamento governamental
Emendas impositivas
Orçamento público
Government planning
Public budget
Imposing amendments
CNPQ: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
metadata.dc.publisher: Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus Santana do Livramento
metadata.dc.identifier.citation: LOPES, Estéfani Bueno Leães. Emendas impositivas municipais: um estudo de caso no município de Santana do Livramento/RS. 23 f. 2022.Trabalho de Conclusão de Curso (Tecnólogo em Gestão Pública ). Santana do Livramento: Unipampa, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.uri: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/7190
metadata.dc.date.issued: 14-Mar-2022
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