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8-Jul-2024 | A (in)segurança jurídica originada pela dificuldade de interpretação e aplicação dos acordos internacionais de bitributação à luz dos precedentes decisórios do CARF | Padilha, Ana Paula Augustin | Trabalho de Conclusão de Curso |
8-Jul-2024 | A (in)eficiência de um programa de whistleblowing como instrumento de política criminal no Brasil, à luz da análise econômica do direito | Oliveira, Fabrício Eduardo de | Trabalho de Conclusão de Curso |
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