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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O direito ao nome e o princípio do reconhecimento nos países do mercosul: eliminando entraves à livre circulação de pessoas
metadata.dc.creator: Martínez, Ana Cristina Bittencourt
metadata.dc.contributor.advisor1: Schmidt, Rafael Vitória
metadata.dc.contributor.referee1: Balardim, Rafael
metadata.dc.contributor.referee2: Carletti, Anna
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem a finalidade de informar a comunidade sobre a existência de um grupo, estimativamente numeroso, que pela sua condição de binacionais se encontraram com um conflito de leis quando estas são aplicadas na hora de validar o nome na sua segunda nacionalidade. Como se isto fosse pouco, eles pertencem a uma região que, com a globalização, há algum tempo, aposta no desenvolvimento regional. Esta região é a que pertence ao Mercado Comum do Sul que no presente, além de investir na área econômica, no mercado de bens, ela está apostando como forma de integração regional, na livre circulação de pessoas. Para chegar a mencionada finalidade, foram analisados aspectos sobre a integração, também sobre a integração regional. Se fez um apanhado geral do processo de formação do Mercado Comum do Sul assim como também da sua estrutura jurídica – institucional. Como o direito ao nome é um direito fundamental não poderia deixar-se de lado uma explicação em nível global para chegar ao plano fundamental, ou seja, tratou-se dos Direitos Humanos, do Direito Internacional dos Direitos Humanos, dos direitos e as garantias fundamentais do ser humano, para logo fundamentar o direito que toda pessoa tem a ser identificada e como se constrói esse nome a nível dos principais países que integram o Mercosul. Logo de todo esse embasamento, chegou a hora de mostrar que os Estados-membros do Mercado Comum do Sul estão caminhando para uma livre circulação de pessoas e se apresenta o Princípio do Reconhecimento Mutuo, surgido na União Europeia, como possível solução de conflito de leis para os binacionais que comportam duas identidades.
Abstract: El presente trabajo tiene la finalidade de informar a la comunidade sobre la existencia de um grupo, estimadamente numeroso, que por su condición de binacional se encuentra con un conflicto de leyes a la hora que estas son aplicadas en el momento de validadar su segunda nacionalidade. Como si esto fuera poco, ellos pertenecen a una región que, con la globalización, hace algún tiempo, apuesta en el desarrollo regional, esta región es la que se desempeña el mercado Común del Sur que hoy, además de invertir en el área económico, en el mercado de bienes materiales, en el comercio, ella también está apostando como forma de integración regional, en la libre circulación de personas. Para llegar a la mencionada finalidad fueron analizados e investigados aspectos sobre la integración, también sobre la integración regional, se hizo una proyección general del proceso de formación del Mercado Común del Sur, así como también, de su estructura jurídica – institucional. Como el derecho al nombre es un derecho fundamental no se podría dejar de hacer una explicación global para llegar a un plano fundamental, o sea, se trató de los Derechos Humanos, del Derecho Internacional de los Derechos Humanos, de los Derechos y Garantías Fundamentales del ser humano para luego fundamentar el derecho que toda persona tiene a ser identificada y como se construye ese nombre a nivel de los principales países que integran el Mercosur. Enseguida de todo ese embasamiento, llega la hora de demostrar que los Estados-miembros del Mercado Común del Sur están caminando para una libre circulación de personas y se presenta el Principio del Reconocimiento Mutuo, surgido en la Unión Europea, como posible solución de conflicto de leyes para los binacionales que llevan consigo dos identidades.
Keywords: Mercosul
Princípio do reconhecimento mútuo
Direito ao nome
Binacional
Direito fundamental
Direitos humanos
Tratado de assunção
Mercosur
Principio del reconocimiento mutuo
Derecho al nombre
Derecho fundamental
Derechos humanos
Tratado de Asunción
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::OUTROS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Pampa
metadata.dc.publisher.initials: UNIPAMPA
metadata.dc.publisher.department: Campus Santana do Livramento
Citation: MARTÍNEZ, Ana Cristina Bittencourt. O direito ao nome e o princípio do reconhecimento nos países do mercosul: eliminando entraves à livre circulação de pessoas. 81p. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Relações Internacionais) - Universidade Federal do Pampa, Campus Santana do Livramento, Santana do Livramento, 2017.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://dspace.unipampa.edu.br:8080/jspui/handle/riu/2464
Issue Date: 24-Nov-2017
Appears in Collections:Relações Internacionais

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