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dc.contributor.advisor1Alves, Marcelo Mayora-
dc.creatorBeier, Maiara Pedroso-
dc.date.accessioned2022-12-07T18:19:31Z-
dc.date.available2022-12-07T18:19:31Z-
dc.date.issued2022-08-04-
dc.identifier.citationBEIER, Maiara Pedroso. A atuação do tribunal de justiça do Rio Grande do Sul durante a pandemia de COVID-19 nos habeas corpus em casos de tráfico de drogas. 57 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Universidade Federal do Pampa, Santana do Livramento, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/7804-
dc.description.abstractThe present research deals with the performance of the TJRS during the covid-19 pandemic in cases of drug trafficking, in terms of preventive arrests. More specifically, this action will be observed based on Recommendation N. 62 issued by the National Council of Justice. To do so, a bibliographic review was used as methodology, as well as a quantitative and qualitative research based on the analysis of data taken from Habeas Corpus judged by the Court of Justice of Rio Grande do Sul in the period between April and May 2020. The starting point of this study was to briefly understand the emergence of pre-trial detention in the Brazilian legal system and how this institute is currently typified. After that, an analysis was made about the banalization of pre-trial detention and prison overcrowding and how the Drug Law (Law 11.343/2006) is related to these serious problems. Having this knowledge, the risks that drug prisoners face during the Covid-19 pandemic were demonstrated, since the reality of the prison system is of high insalubrity in prisons. Having made such notes, the CNJ Recommendation N. 62 and its decarceration measures were analyzed, also analyzing the Report I for Monitoring the Recommendation, published by the CNJ in September 2020 and the project "Covid in Prisons - Infovirus". In contrast, it was observed the opinion issued by CREMERS in March 2020 that went against the aforementioned recommendation. Finally, it was collected through the analysis of Habeas Corpus judged by the TJRS in cases of preventive arrests (with judgment on the merits), that the requests judged by the Court were massively denied, with the exception of only 4 cases among the 81 cases analyzed, going against the data expressed throughout the research, where we can see that the trivialization of preventive detention is a direct cause for prison overcrowding.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Pampapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectSuperlotação carceráriapt_BR
dc.subjectRecomendação nº 62/CNJpt_BR
dc.subjectTribunal de Justiça do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.subjectPreventive detentionpt_BR
dc.subjectPrison overcrowdingpt_BR
dc.subjectRecommendation N. 62/CNJpt_BR
dc.subjectCourt of Justice of Rio Grande do Sulpt_BR
dc.titleA atuação do tribunal de justiça do Rio Grande do Sul durante a pandemia de COVID-19 nos habeas corpus em casos de tráfico de drogaspt_BR
dc.title.alternativeThe role of the Rio Grande do Sul court of law during the COVID-19 pandemic in habeas corpus in drug trafficking casespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4677068855065531pt_BR
dc.contributor.referee1Albrecht, Diego Alan Schofer-
dc.contributor.referee2Almeida Neto, João Beccon de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4634731599262140pt_BR
dc.publisher.initialsUNIPAMPApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa versa sobre a atuação do TJRS durante a pandemia de covid-19 nos casos de tráfico de drogas, em sede de prisões preventivas. Mais especificamente, será observada essa atuação com base na Recomendação nº 62 emitida pelo Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, utilizou-se a revisão bibliográfica como metodologia, bem como uma pesquisa quantitativa e qualitativa com base em análise de dados retirados de Habeas Corpus julgados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no período entre abril e maio de 2020. O ponto de partida deste estudo foi compreender brevemente a prisão preventiva no ordenamento jurídico brasileiro e como este instituto está tipificado atualmente. Após isto, foi feita uma análise acerca da banalização da prisão preventiva e a superlotação carcerária e como a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) está relacionada com esses graves problemas. Tendo conhecimento disso, foi demonstrado os riscos aos quais os presos por tráfico de drogas enfrentam durante a pandemia do Covid-19, já que a realidade do sistema prisional é de alta insalubridade carcerária. Feito tais apontamentos, foi analisada a Recomendação nº 62 do CNJ e suas medidas descarcerizadoras previstas, ainda, analisando o Relatório I para Monitoramento da Recomendação, publicado pelo CNJ em setembro de 2020 e o projeto “Covid nas Prisões - Infovírus”. Em contrapartida, foi observado o parecer emitido pelo CREMERS em março de 2020 que foi na contramão da recomendação supracitada. Por fim, foi coletado através da análise de Habeas Corpus julgados pelo TJRS nos casos de prisões preventivas (com julgamento do mérito), que os pedidos julgados pelo Tribunal foram massivamente denegados, tendo como exceção apenas 4 casos dentre os 81 casos analisados, indo de encontro com os dados expressados ao longo da pesquisa, onde podemos perceber que a banalização da prisão preventiva é causa direta para a superlotação carcerária.pt_BR
dc.publisher.departmentCampus Santana do Livramentopt_BR
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