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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: As limitações impostas pelas regras ficais ao uso de políticas de combate aos efeitos econômicos da pandemia de COVID-19 no Brasil
Título(s) alternativo(s): The limitations imposed by tax rules on the use of policies to combat the economic effects of the COVID-19 pandemic in Brazil
Autor(es): Pires, Vitória dos Santos
Primeiro Orientador: Redivo, André da Silva
1° Membro da banca: Soares, Ana Luísa de Souza
2° Membro da banca: Cespedes, Carlos Hernan Rodas
Resumo: Frente a todos os debates que surgem sobre a situação fiscal que o país se encontra, o fato do surgimento da pandemia de coronavírus neste ano de 2020, afetou drasticamente a crise fiscal do Brasil. Mesmo tendo consciência que a pandemia não é a causadora dos problemas fiscais, sabe-se que ela contribuiu para seu agravamento. Fatores como a velocidade de contágio da doença combinada com o alto número de mortos, e a ausência de vacinas e de medicamentos com eficácia comprovada acabaram disseminando um ambiente de medo e incerteza no mundo. Assim como a necessidade de isolamento social para a redução da taxa de contágio produziu efeitos diretos sobre a atividade econômica do mundo todo. Como parte das políticas econômicas que podem solucionar esses problemas, pode-se citar as políticas e as regras fiscais, que servem para a determinação do orçamento público, sendo composta pelas decisões do governo sobre gastos e tributação e são elas que dão a orientação econômica da política fiscal. Nesta perspectiva, o trabalho busca analisar as políticas fiscais vigentes no Brasil, com ênfase na Lei de Responsabilidade Fiscal, Regra de Ouro e Teto dos Gastos. Também busca identificar as limitações impostas pelas regras fiscais vigentes no Brasil para o uso de políticas fiscais de combate aos efeitos econômicos da pandemia de Covid19. E para alcançar o objetivo geral do presente estudo será utilizado o método dedutivo. Nos objetivos específicos, será feita uma revisão bibliográfica juntamente com uma análise descritiva dos dados do Tesouro Nacional, Banco Central, e da Instituição Fiscal Independente e com eles será possível chegar aos resultados propostos pelo estudo escolhido. A pandemia trouxe desafios para o cumprimento de cada uma das regras fiscais, havendo a necessidade de criar caminhos para tentar sair da crise. Alguns desses caminhos foram a criação de PEC e novas leis para enfrentar a calamidade da pandemia. Foram esses mecanismos que fizeram com que houvesse esperança para poder sair da enorme crise socioeconômica que o país enfrenta com a pandemia. A adoção de PEC’s e Emendas Constitucionais foram necessárias para que houvesse uma flexibilização das regras fiscais no país, fazendo com que os gastos com a pandemia pudessem ser enfrentados sem burlar essas regras fiscais.
Abstract: Faced with all the debates that arise about the fiscal situation that the country is in, the fact that the emergence of the coronavirus pandemic in this year of 2020 has drastically affected the fiscal crisis in Brazil. Even being aware that the pandemic is not the cause of fiscal problems, it is known that it contributed to its worsening. Factors such as the speed of contagion of the disease combined with the high number of deaths, and the absence of vaccines and drugs with proven effectiveness ended up spreading an environment of fear and uncertainty in the world. Just as the need for social isolation to reduce the rate of contagion has had direct effects on economic activity worldwide. As part of the economic policies that can solve these problems, it is possible to mention the fiscal policies and rules, which serve to determine the public budget, being composed of the government's decisions on spending and taxation and they are the ones that give the economic orientation of the fiscal policy. In this perspective, the work seeks to analyze the fiscal policies in force in Brazil, with emphasis on the Fiscal Responsibility Law, Golden Rule and Ceiling of Expenses. It also seeks to identify the limitations imposed by the tax rules in force in Brazil for the use of fiscal policies to combat the economic effects of the Covid pandemic19. And to achieve the general objective of this study, the Deductive method will be used. In the specific objectives, a bibliographic review will be made together with a descriptive analysis of data from the national treasury, central bank, and the independent fiscal institution and with them it will be possible to arrive at the results proposed by the chosen study. The pandemic brought challenges to the fulfillment of each of the fiscal rules, with the need to create ways to try to get out of the crisis. Some of these paths were the creation of PEC and new laws to deal with the calamity of the pandemic. It was these mechanisms that gave hope to being able to get out of the enormous socioeconomic crisis that the country is facing with the pandemic. The adoption of PEC’s and Constitutional Amendments were necessary for the tax rules to be made more flexible in the country, so that spending on the pandemic could be tackled without circumventing these tax rules.
Palavras-chave: Coronavírus
Políticas fiscais
Regras fiscais
Crise Fiscal
Coronavirus
Fiscal policies
Tax rules
Fiscal Crisis
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus Santana do Livramento
Citação: PIRES, Vitória dos Santos. As limitações impostas pelas regras ficais ao uso de políticas de combate aos efeitos econômicos da pandemia de COVID-19 no Brasil. 28 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração), Universidade Federal do Pampa, Santana do Livramento, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/7127
Data do documento: 30-Abr-2021
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