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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
metadata.dc.title: A eficácia do poder disciplinar na administração pública de Sant'Ana do Livramento - RS durante a gestão 2013 - 2016
Autor(es): Mora, Tatiane Ferreira
Primeiro Orientador: Benetti, Daniela Vanila Nakalski
1° Membro da banca: Langoski, Deisemara Turatti
2° Membro da banca: Wittman, Cristian Ricardo
Resumo: O presente artigo é um estudo fundamentado na doutrina, legislações e garantias constitucionais que regulam o poder disciplinar na administração pública brasileira. A pesquisa foi desenvolvida por meio de consultas bibliográficas, documentais e coleta de dados perante órgão municipal de controle disciplinar. Partiu-se da análise das legislações federal e municipal que normatizam o poder disciplinar, coletou-se dados junto ao órgão municipal competente com a finalidade de verificar a eficiência ou não do processo administrativo disciplinar no Município de Sant’Ana do Livramento. Após análise dos dados coletados e de respostas obtidas de órgão municipal competente (Comissão processante) fica evidente a falta de eficácia do Poder Administrativo Disciplinar, tornando assim o processo administrativo um desafio a ser vencido quando se trata de administração pública municipal.
Abstract: El presente artículo es un estudio fundamentado en la doctrina, legislaciones y garantías constitucionales que regulan el poder disciplinario en la administración pública brasileña. La investigación fue desarrollada por medio de consultas bibliográficas, documentales y recolección de datos ante órgano municipal de control disciplinario. Se partió del análisis de las legislaciones federal y municipal que normatizan el poder disciplinario, se recogió datos ante el órgano municipal competente (Comisión procesadora) con la finalidad de verificar la eficiencia o no del proceso administrativo disciplinario en el Municipio de Sant'Ana do Livramento. Después del análisis de los datos recolectados y de respuestas obtenidas de órgano municipal competente queda evidente la falta de eficacia del Poder Administrativo Disciplinario, haciendo así el proceso administrativo un desafío a ser vencido cuando se trate de administración pública municipal.
metadata.dc.subject: Administração pública
Servidores públicos
Regime jurídico
Processo administrativo disciplinar
Administración pública
Servidores públicos
Régimen jurídico
Proceso administrativo disciplinario
CNPQ: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
metadata.dc.publisher: Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus Santana do Livramento
metadata.dc.identifier.citation: MORA, Tatiane Ferreira. A eficácia do poder disciplinar na administração pública de Sant'Ana do Livramento - RS durante a gestão 2013 - 2016. 15p. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Gestão Pública) - Universidade Federal do Pampa, Campus Santana do Livramento, Santana do Livramento, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.uri: http://dspace.unipampa.edu.br:8080/jspui/handle/riu/3558
metadata.dc.date.issued: 17-Dec-2018
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