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Tipo: Monografia de Especialização
metadata.dc.title: Direitos humanos, medidas socioeducativas e o acesso à justiça para menores infratores
Autor(es): Pinto, Jéssica Freitas
Primeiro Orientador: Schumacher, Jane
1° Membro da banca: Ourique, Maiane Liana Hatschbach
2° Membro da banca: Marques, Maria do Socorro de Almeida Farias
Resumo: O presente artigo tem como objetivo apresentar os caminhos do acesso à justiça dos adolescentes que cometem atos infracionais, e como se dá a garantia dos direitos individuais e processuais desses menores. Ademais, neste trabalho discorre-se acerca do surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) que trouxe uma proteção maior às crianças e adolescentes em todos os aspectos, criando um amparo legal específico, já que a Constituição Federal estabelece a condição de inimputável ao menor, necessitando de um complemento. Por fim, será feito um breve relato acerca dos atos infracionais e das medidas socioeducativas, especificando cada medida. E, ainda será tratado como se dá o acesso à justiça dos jovens infratores englobando o procedimento na fase policial e na fase judicial.
Abstract: This present article aims to present the ways of access to justice of the adolescents who commit infringements, as well as how is given the guarantee of the individual and procedural rights of these minors. Moreover, in this work it will be expatiated about the emergence of the Child and Adolescent Statute (1990) which brought a major protection to children and adolescents in every respect, creating a specific legal support, since the Federal Constitution stablishes the unimputable condition to the minor, making a complement necessary. So, a study will be written regarding infringements and socio-educational measures, specifying each measure. Also, how is given the access to justice for minor offenders will be approached, encompassing the procedure during police and judicial phases.
metadata.dc.subject: Direitos humanos
Acesso à justiça
Menores infratores
Human rights
Access to justice
Minor offenders
CNPQ: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
metadata.dc.publisher: Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus Jaguarão
metadata.dc.identifier.citation: PINTO, Jéssica Freitas. Direitos humanos, medidas socioeducativas e o acesso à justiça para menores infratores. 19p. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de Especialização em Direitos Humanos e Cidadania) - Universidade Federal do Pampa, Campus Jaguarão, Jaguarão, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.uri: http://dspace.unipampa.edu.br:8080/jspui/handle/riu/2415
metadata.dc.date.issued: 30-Sep-2017
???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.appears???Especialização em Direitos Humanos e Cidadania

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