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24-Jun-2024 | Uma análise a respeito da constitucionalidade do cumprimento antecipado da sentença penal condenatória: um estudo acerca do recurso extraordinário nº 1.235.340/SC e do artigo 492 do código de processo penal | Zapata, Gabriel Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
26-Nov-2024 | A evolução dos direitos LGBTQIAPN+ no Brasil | Amado, Vitória Machado | Trabalho de Conclusão de Curso |
13-Nov-2024 | A reintegração social da população carcerária brasileira: uma análise da Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel (FUNAP) | Pereira, Jorge Augusto Gonçalves | Trabalho de Conclusão de Curso |