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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
metadata.dc.title: Ensino domiciliar no Brasil: uma análise da possibilidade de implementação do homeschooling no ordenamento jurídico brasileiro
metadata.dc.title.alternative: Homeschooling in Brazil: an analysis of the possibility of implementing homeschooling in the Brazilian legal system
Autor(es): Coelho, Sara Chaga Benites
Primeiro Orientador: Bagatini, Júlia
1° Membro da banca: Nakalski, Daniela Vanila
2° Membro da banca: Mello, Bruno
Resumo: O presente trabalho trata sobre a possibilidade de regulamentação do ensino domiciliar no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo do trabalho é analisar se a implementação do ensino domiciliar viola a Constituição Federal de 1988 e as demais leis infraconstitucionais, sobretudo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tal, foi utilizada pesquisa bibliográfica, tendo como base, primeiramente, a legislação e eventuais julgados acerca do tema, bem como artigos e livros relacionados ao assunto. Quanto ao método, foi utilizado o dedutivo e como método de procedimento, a monografia. Inicialmente, buscou-se entender o histórico do direito à educação até tornar-se direito fundamental na Constituição de 1988. Posteriormente, discorreu-se sobre os conceitos do ensino domiciliar, bem como sobre o atual posicionamento do Judiciário e do Legislativo sobre o tema, pontuando algumas especificidades do julgamento do Recurso Extraordinário nº 888.815/RS e do Projeto de Lei 3179/12. Por fim, analisou-se sobre os possíveis prejuízos e inconstitucionalidades da regulamentação do ensino domiciliar no Brasil, considerando a Doutrina da Proteção Integral, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e o entendimento do ensino domiciliar à luz do neoconstitucionalismo. Por conseguinte, verificou-se que o ensino domiciliar impede que a criança e o adolescente tenham acesso à educação em seu sentido amplo, pois essa modalidade de ensino limita o desenvolvimento de habilidades como a tolerância à diversidade, o trabalho em grupo e, sobretudo, a consciência acerca de sua cidadania e do Estado Democrático de Direito. Além disso, são alarmantes os índices de evasão escolar no Brasil, de maneira que o ensino domiciliar atuaria como um fator catalizador dessa condição na educação brasileira, uma vez que casos de evasão escolar poderiam ser facilmente mascarados como ensino domiciliar. Percebeu-se, ainda, que a escola oferece proteção à integridade da criança e do adolescente, pois é um lugar onde o aluno tem contato com pessoas além do seu círculo familiar, de modo que os discentes têm a possibilidade de acionar os órgãos competentes caso verifiquem sinais de maus-tratos nos alunos. Ademais, o ECA prevê a Doutrina da Proteção Integral que, em consonância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, defende que esses tenham acesso prioritário à educação e, especialmente, tenham acesso à educação em seu sentido integral. Logo, constata-se a impossibilidade da regulamentação do ensino domiciliar no ordenamento jurídico brasileiro, pois esse formato educacional afronta à Constituição Federal de 1988, bem como ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Abstract: This work deals with the possibility of regulating home education in Brazilian legal system. The objective of the work is to analyze whether the implementation of the home teaching violates the Federal Constitution of 1988 and other infraconstitutional laws, especially the Child and Adolescent Statute. To this end, research was used bibliographical, based primarily on legislation and possible judgments regarding the theme, as well as articles and books related to the subject. As for the method, the deductive and as a method of procedure, the monograph. Initially, we sought to understand the history of the right to education until it became a fundamental right in the 1988 Constitution.Subsequently, the concepts of home teaching were discussed, as well as the current position of the Judiciary and Legislature on the topic, highlighting some specificities of the judgment of Extraordinary Appeal nº 888.815/RS and the Bill 3179/12. Finally, the possible damages and unconstitutionalities of the regulation of home education in Brazil, considering the Doctrine of Integral Protection, the principle of the best interests of children and adolescents and the understanding of teaching home in the light of neoconstitutionalism. Therefore, it was found that teaching home prevents children and adolescents from having access to education in their broad, as this teaching modality limits the development of skills such as tolerance to diversity, group work and, above all, awareness of their citizenship and the Democratic Rule of Law. Furthermore, the rates of school dropout in Brazil, so that home education would act as a factor catalyst for this condition in Brazilian education, since cases of school dropout could easily be masked as homeschooling. It was also noticed that the school offers protection to the integrity of children and adolescents, as it is a place where the student has contact with people beyond their family circle, so that students have the possibility of calling the competent bodies if they notice signs of mistreatment in students. Furthermore, the ECA provides for the Integral Protection Doctrine which, in line with the principle of the best interests of children and adolescents, advocates that they have access priority to education and, especially, have access to education in its full sense. Therefore, it is evident that it is impossible to regulate home education in the legal system. Brazilian legal system, as this educational format violates the Federal Constitution of 1988, as well as as well as the Child and Adolescent Statute.
metadata.dc.subject: Ensino domiciliar
Constituição
Estatuto da criança e do adolescente
Acesso à educação
Child and Adolescent Statute
Homeschooling
Access to education
Constitution
CNPQ: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
metadata.dc.publisher: Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus Santana do Livramento
metadata.dc.identifier.citation: COELHO, Sara Chaga Benites. Ensino domiciliar no Brasil: uma análise da possibilidade de implementação do homeschooling no ordenamento jurídico brasileiro. 54 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Universidade Federal do Pampa, Santana do Livramento, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.uri: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/8646
metadata.dc.date.issued: 2-Aug-2022
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