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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
metadata.dc.title: A (in)validade da renúncia das vítimas de violência doméstica às medidas protetivas de urgência e sua prática no município de Santana do Livramento durante o ano de 2019: crítica à luz do princípio da proibição de proteção deficiente (untermässverbot)
metadata.dc.title.alternative: The (in)validity of the renouncement of victims of domestic violence to urgent protective measures and their practice in the municipality of Santana do Livramento during the year 2019: criticism in the light of the principle of prohibition of deficient protection (untermässverbot)
Autor(es): Correa, Bernardo Pampim
Primeiro Orientador: Coitinho, Jair Pereira
1° Membro da banca: Miranda, João Paulo Rocha de
2° Membro da banca: Coitinho, Viviane Teixeira Dotto
Resumo: O ponto de partida deste trabalho é a edição da Lei nº 11.340/2006, com o intuito de criar mecanismos para coibir e prevenir toda e qualquer forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. Esta lei, criada para descortinar uma realidade que ninguém quis ver: a comum prática de delitos domésticos contra a mulher. Tendo diversas alterações em nossa legislação, todas buscando a maior eficácia para as formas de violência doméstica. Estes mecanismos são criados com caráter pedagógico, com o intuito de punir o agressor, para desestimular sua prática corriqueira. As regras protetivas previstas pela alcunha da Lei Maria da Penha, vieram para oferecer importante manancial de medidas, que sofre em silêncio ante o medo de buscar apoio dos órgãos públicos responsáveis. Ao longo do caminho, ocorre desistências das vítimas, a renúncia do seu direito e amparo à mulher em seu próprio ambiente familiar. Desta forma, este trabalho busca expor sobre o princípio da proporcionalidade em sua face da proibição deficiente (Untermässverbot). Com base nesses pressupostos, serão analisados os possíveis reflexos do mesmo para a proteção das vítimas de violência doméstica no município de Santana do Livramento durante o ano de 2019, especialmente diante das renúncias nos crimes de ação penal pública condicionada à representação. Dessa forma, esse trabalho de conclusão compreende a necessidade de observar a constitucionalidade destas renúncias frente a este princípio. Essa análise compreende análises pormenorizadas sobre os crimes da Lei Maria da Penha, bem como, as medidas que são utilizadas para proteger as vítimas de violência. Por fim, os caminhos adotados neste trabalho buscam chegar a uma conclusão sobre a possibilidade de proteger as vítimas de violência da maneira mais eficaz possível.
Abstract: The starting point of this work is the motivation for the creation of Law 11.340 / 2006, with the intuition to create mechanisms to restrain and prevent any and all forms of domestic and family violence against women. This law, created to reveal a reality that nobody wanted to see: the common practice of domestic crimes against women. Having several changes in our legislation, all seeking greater effectiveness for the forms of domestic violence. These mechanisms are created with a pedagogical character, with the intention of punishing the aggressor, to discourage their common practice. The protective rules provided for by the so-called Maria da Penha Law, came to offer an important source of measures, which suffers in silence in the face of fear of seeking support from the responsible public bodies. Along the way, victims give up, renounce their right and support women in their own family environment. In this way, this work seeks to expose the principle of proportionality in its face of the deficient prohibition (Untermässverbot). Based on these assumptions, the possible reflexes of the same will be analyzed for the protection of victims of domestic violence in the municipality of Santana do Livramento during the year 2019, especially in view of the waivers in the crimes of public criminal action conditioned to representation. Thus, this conclusion work understands the need to observe the constitutionality of these waivers against this principle. This analysis comprises detailed analyzes of the crimes of the Maria da Penha Law, as well as the measures that are used to protect victims of violence. Finally, the paths adopted in this work seek to reach a conclusion on the possibility of protecting victims of violence in the most effective way possible.
metadata.dc.subject: Direito
Lei Maria da Penha
Desistência
Violência doméstica
Princípio da proteção deficiente
Mulher
Law
Maria da Penha
Withdrawa
Domestic violence
Principle of the deficient prohibition
Woman
CNPQ: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
metadata.dc.publisher: Universidade Federal do Pampa
Sigla da Instituição: UNIPAMPA
Campus: Campus Santana do Livramento
metadata.dc.identifier.citation: CORREA, Bernardo Pampim. A (in)validade da renúncia das vítimas de violência doméstica às medidas protetivas de urgência e sua prática no município de Santana do Livramento durante o ano de 2019: crítica à luz do princípio da proibição de proteção deficiente (untermässverbot). 42 p. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Pampa, Campus Santana do Livramento, Santana do Livramento, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.uri: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/7214
metadata.dc.date.issued: 17-Mar-2022
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