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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Primeira interpretação do regulamento europeu de sucessões: comentários ao acordão TJUE C 218/16 – segunda seção
Título(s) alternativo(s): First interpretation of the european regulation on succession: comments on the judgment of the decision cjeu c 218/16 – second chamber
Autor(es): Meinero, Fernando Pedro
Resumo: Em 4.7.2012, a União Europeia deu mais um passo no movimento conhecido como “Europeização do Direito Internacional Privado”, ao aprovar o Regulamento nº 650/2012, relativo às sucessões internacionais. O primeiro teste no âmbito da jurisdição comunitária deu-se no reenvio prejudicial que o Tribunal Regional de Gorzów Wielkopolski (Polônia) interpôs perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, acerca da interpretação de disposições relativas ao âmbito de aplicação material do citado regulamento. Em particular, questionou a interpretação do tribunal acerca da lei aplicável para os efeitos de legados celebrados de acordo com a lei estrangeira. O presente estudo visa analisar o Acordão do TJUE C 218/16 – Segunda Seção. Para tanto, apresentar-se-ão os fatos do caso, as linhas gerais do Regulamento nº 650/2012 no que respeita ao seu âmbito de aplicação, bem como as relações entre a lei aplicável à sucessão e os direitos reais. Por fim, serão tecidos comentários acerca da decisão exaurida, que apresenta uma enorme carga valorativa acerca da possibilidade de planejamento em sucessões com caráter transnacional.
Abstract: On July 4, 2012, the European Union took another step in the process known as “Europeization of Private International Law”, by adopting Regulation 650/2012 on international successions. The first test within the Community jurisdiction occurred in a preliminary ruling by the Gorzów Wielkopolski Regional Court (Poland) before the Court of Justice of the European Union, concerning the interpretation of provisions relating to the substantive scope of the Regulation. In particular, it questioned the Court’s interpretation of the applicable law for the effects of legacies established under foreign law. The present study aims to investigate the Decision CJEU C 218/16 - Second Section. In order to do so, the facts of the case will be presented, the general lines of Regulation 650/2012 with respect to its scope, as well as the relations between the law applicable to the succession and the rights in rem. Finally, comments will be made on the decision, which has a great value on the possibility of transnational succession planning.
Palavras-chave: Sucessões internacionais
Regulamento nº 650/2012
Tribunal de Justiça da União Europeia
Reenvio prejudicial
Lei aplicável
Âmbito de aplicação
International successions
Regulation n. 650/2012
Court of Justice of the European Union
Preliminary ruling
Applicable law
Scope of application
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Outro
Sigla da Instituição: OUTRO
Citação: MEINERO, Fernando Pedro. Primeira interpretação do regulamento europeu de sucessões: comentários ao acordão TJUE C 218/16 – segunda seção. Revista brasileira de Direito Civil, Belo Horizonte, v.16, p. 127-136, abr. / jun. 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.unipampa.edu.br:8080/jspui/handle/riu/3721
Data do documento: Abr-2018
Aparece nas coleções:Ciências Sociais e Aplicadas--Anais de Conferências , Resumos e Artigos

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