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metadata.dc.type: Artigo de Periódico
Title: Rule-of-law e a teoria da imprevisão em investimentos estrangeiros diretos: o caso CMS Gas Transmission Company vs. República Argentina
Other Titles: Rule-of-law and the theory of unpredictablity in foreign direct investment: the CMS Gas Transmission Company vs. Argentine Republic case
metadata.dc.creator: Meinero, Fernando Pedro
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho aborda a aplicação da teoria da imprevisão no caso CMS Gas Transmission Company vs. República Argentina, julgado pelo Centro Internacional de Resolução de Diferenças em matéria de Investimentos. Apresenta as características do modelo de desenvolvimento implementado nos anos 1990 nos países latino-americanos, tendo a rule-oflaw como paradigma, materializada através de “boas práticas” institucionais, pela geração de clima de confiança para atrair os investidores externos. A crise econômica que atravessou o país dez anos depois provocou uma ruptura nesse clima. Busca-se analisar o instituto da teoria da imprevisão, para determinar se cabia a sua aplicação no caso em exame, de forma a justificar a mudança nas regras do jogo. Aborda a questão desde a perspectiva do direito internacional e o direito interno argentino.
Abstract: This paper discusses the application of the theory of unpredictability in the case CMS Gas Transmission Company vs. Argentina, settled by the International Centre for Settlement of Investment Disputes. Analyzes the characteristics of the development model implemented in the 90’s in the Latin America, and the rule-of-law as a paradigm, materialized by the institutional “best practices”, to generate confidence to attract foreign investors. The economic crisis suffered by the country ten years later caused a break in this environment. Seeks to evaluate the institution of the theory of unpredictability, to determine it applicability in the case under examination, in order to justify a change in the rules of the game. Addresses the issue from the perspective of international law and domestic Argentinian law.
Keywords: Argentina
Investimentos
Rule-of-law
Teoria da imprevisão
Investments
Theory of unpredictability
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Outro
metadata.dc.publisher.initials: OUTRO
Citation: MEINERO, Fernando Pedro. Rule-of-law e a teoria da imprevisão em investimentos estrangeiros diretos: o caso CMS Gas Transmission Company vs. República Argentina. Revista da Faculdade de Direito da UFPR, Curitiba, n.58, p. 173-201, 2013.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://dspace.unipampa.edu.br:8080/jspui/handle/riu/3715
Issue Date: 2013
Appears in Collections:Ciências Sociais e Aplicadas--Anais de Conferências , Resumos e Artigos

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