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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelos municípios da Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul: um estudo comparativo
metadata.dc.creator: Oliveira, Juliani Rodrigues de
metadata.dc.contributor.advisor1: Goularte, Jeferson Luís Lopes
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Benites, Mauren Corrêa dos Santos
metadata.dc.contributor.referee1: Ramos, Thadeu José Francisco
metadata.dc.contributor.referee2: Thomaz, João Luis Peruchena
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na Região da Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul. No referencial teórico são abordados os seguintes temas: A Lei de Responsabilidade Fiscal; Os Limites e Condições da Lei de Responsabilidade Fiscal; e Instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal. O método de pesquisa utilizado foi o estudo de uma região com coleta de dados secundários, por meio de dados disponibilizados pelo TCE/RS em seu sítio virtual na internet. Para a análise dos dados foi empregada a pesquisa descritiva, com a utilização de quadros demonstrando os valores e percentuais mediante a comparação entre os limites legais e os dados obtidos dos Poderes Executivos e Legislativos dos municípios. Nos resultados, o estudo constata que no tocante ao limite de restos a pagar os executivos municipais Uruguaiana, Santana do Livramento e São Borja demonstraram possuir insuficiência no ano de 2016. Ocorrendo também descumprimento do limite de despesa com pessoal nos poderes executivos de Uruguaiana e Itaqui que ultrapassaram o limite de 54%. Nos Poderes Legislativos, foi demonstrada insuficiência financeira no município de Itaqui tendo inscrição de restos a pagar no ano de 2016. Além de demonstrar que referente ao limite de 6% para gastos com pessoal no legislativo, os municípios apresentaram estar de acordo com o previsto em lei. De maneira geral verificou-se, nos Poderes Executivos e Legislativos da Região, que foram poucos municípios que descumpriram a referida lei.
Abstract: El presente estudio tiene por objetivo analizar el cumplimiento de la Ley de Responsabilidad Fiscal (LRF) en la Región de la Frontera Oeste de Rio Grande do Sul. En el referencial teórico se abordan los siguientes temas: La Ley de Responsabilidad Fiscal; Los Límites y Condiciones de la Ley de Responsabilidad Fiscal; e Instrumentos de Transparencia de la Gestión Fiscal. El método de investigación utilizado fue el estudio de una región con recolección de datos secundarios, a través de datos disponibilizados por el TCE / RS en su sitio virtual en internet. Para el análisis de los datos se empleó la investigación descriptiva,con la utilización de cuadros demostrando los valores y porcentajes mediante la comparación entre los límites legales y los datos obtenidos de los Poderes Ejecutivos y Legislativos de los municipios. En los resultados, el estudio constata que en lo tocante al límite de restos a pagar los ejecutivos municipales Uruguaiana, Santana do Livramento y São Borja demostraron poseer insuficiencia en el año 2016. También ocurriendo incumplimiento del límite de gasto con personal en los poderes ejecutivos de Uruguaiana y Itaqui que superaron el límite del 54%. En los Poderes Legislativos, se demostró insuficiencia financiera en el municipio de Itaqui teniendo inscripción de restos a pagar en el año 2016. Además de demostrar que referente al límite del 6% para gastos con personal en el legislativo, los municipios presentaron estar de acuerdo con lo previsto en ley. De manera general se verificó,en los Poderes Ejecutivos y Legislativos de la Región, que fueron pocos municipios que incumplieron la referida ley.
Keywords: Gestão pública
Lei de Responsabilidade Fiscal
Transparência da gestão fiscal
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Pampa
metadata.dc.publisher.initials: UNIPAMPA
metadata.dc.publisher.department: Campus Santana do Livramento
Citation: OLIVEIRA, Juliani Rodrigues de. Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelos municípios da Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul: um estudo comparativo. 2017. 18 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Tecnologia em Gestão Pública) - Universidade Federal do Pampa, Santana do Livramento, 2017.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://dspace.unipampa.edu.br:8080/jspui/handle/riu/2939
Issue Date: 27-Nov-2017
Appears in Collections:Tecnologia em Gestão Pública



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