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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e a influência na implementação de politicas públicas no Brasil: estudo de caso Maria da Penha Maia Fernandes
Other Titles: The inter-American system for the protection of human rights and the influence on the implementation of public policies in Brazil: a case study Maria da Penha Maia Fernandes
metadata.dc.creator: Aguiar, Jady Mondeque de
metadata.dc.contributor.advisor1: Borges, Rosa Maria Zaia
metadata.dc.contributor.referee1: Almeida, Letícia Núñez
metadata.dc.contributor.referee2: Schinke, Vanessa Dorneles
metadata.dc.description.resumo: Esta monografia dedica-se ao estudo sobre o efeito que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos teve sobre o Estado brasileiro implicando a redefinição da soberania estatal a partir de recomendações feitas ao Brasil, por não prover aparato jurídico e colocar em risco a vida da brasileira Maria da Penha Maia Fernandes, denunciante e vítima. A partir da responsabilização do Brasil, por parte da Comissão Interamericana, envolvendo negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres, a presente pesquisa volta seus estudos para os resultados efetivos nas questões internas, buscando discutir a formulação de uma nova lei e de políticas públicas visando a proteção das mulheres. Considerando que a Comissão compreendeu que o Estado não estava cumprindo com o compromisso assumido através de um ato de soberania, importa discutir aqui a modificação da ordem jurídica interna para atender ao propósito de defesa dos Direitos Humanos, no caso especifico das mulheres.
Abstract: This monograph is dedicated to the study on the effect that the Inter-American Commission on Human Rights had on the Brazilian State, implying the redefinition of state sovereignty, based on recommendations made to Brazil, for not providing legal apparatus and putting at risk the life of the brazilian Maria da Penha Maia Fernandes, denouncer and victim. Based on the responsibility of the Inter-American Commission, which involves negligence, omission and tolerance in relation to domestic violence against women, the present study focuses its studies on the effective results in internal issues, seeking to discuss the formulation of a new law and public policies aimed at protecting women. Considering that the Commission understood that the State was not complying with the commitment made through an act of sovereignty, it is necessary to discuss here the modification of the domestic legal order to meet the purpose of defending Human Rights, in the specific case of women.
Keywords: Soberania
Direitos humanos
Sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
Caso Maria da Penha Maia Fernandes
Sovereignty
Human rights
Inter-american system of human rights protection
Maria da Penha Maia Fernandes
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::OUTROS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Pampa
metadata.dc.publisher.initials: UNIPAMPA
metadata.dc.publisher.department: Campus Santana do Livramento
Citation: AGUIAR, Jady Mondeque de. O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e a influência na implementação de politicas públicas no Brasil: estudo de caso Maria da Penha Maia Fernandes. 78 p. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Relações Internacionais) - Universidade Federal do Pampa, Campus Santana do Livramento, Santana do Livramento, 2017.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://dspace.unipampa.edu.br:8080/jspui/handle/riu/2467
Issue Date: 4-Nov-2017
Appears in Collections:Relações Internacionais

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