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metadata.dc.type: Monografia de Especialização
Title: O controle de convencionalidade e os tratados internacionais de direitos humanos sob a egide da Constituição Federal de 1988
metadata.dc.creator: Bastos, Álvaro da Silva Pereira
metadata.dc.contributor.advisor1: Goulart, Ramiro Nodari
metadata.dc.contributor.referee1: Cunha, Vagner
metadata.dc.contributor.referee2: Guimarães, Vera
metadata.dc.description.resumo: O presente artigo cuida do Controle de Convencionalidade das leis no direito brasileiro; intenta verificar a (in)aplicabilidade das normas inseridas nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos (repetidas ou não na Constituição Federal de 1988) pelos tribunais e de modo específico, pelo Supremo Tribunal Federal. O objetivo é, em última instância, discutir a (im)prescritibilidade dos crimes de lesa-humanidade a partir dos eventos ocorridos no período da Ditadura civil militar 1964-1985, cotejando os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal com os da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ademais, para melhor compreensão da temática em apreço, será aportada a doutrina para o presente estudo, como forma de pesquisa comparativa monográfica.
Abstract: El presente artículo se ocupa del Control de Convencionalidad de las leyes en el derecho brasileño; se intenta verificar la (in) aplicabilidad de las normas insertadas en los Tratados Internacionales de Derechos Humanos (repetidas o no en la Constitución Federal de 1988) por los tribunales y de modo específico, por el Supremo Tribunal Federal. El objetivo es, en última instancia, discutir la (im) prescriptibilidad de los crímenes de lesa humanidad a partir de los eventos ocurridos en el período de la Dictadura civil militar 1964-1985, cotejando los posicionamientos del Supremo Tribunal Federal con los de la Corte Interamericana de Derechos Humanos . Además, para una mejor comprensión de la temática en aprecio, se aportará la doctrina para el presente estudio, como forma de investigación comparativa monográfica.
Keywords: Controle de convencionalidade
Tratados de direitoshumanos
Crimes de lesa-humanidade
Ditadura militar
Supremo Tribunal Federal
Corte Interamericana de direitos humanos
Control de convencionalidad
Los Tratados de Derechos Humanos
Crímenes contra la humanidad
La dictadura militar
Corte interamericana de derechos humano
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Pampa
metadata.dc.publisher.initials: UNIPAMPA
metadata.dc.publisher.department: Campus Jaguarão
Citation: BASTOS, Álvaro da Silva Pereira. O controle de convencionalidade e os tratados internacionais de direitos humanos sob a egide da Constituição Federal de 1988. 39p. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de Especialização em Direitos Humanos e Cidadania) - Universidade Federal do Pampa, Campus Jaguarão, Jaguarão, 2017.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://dspace.unipampa.edu.br:8080/jspui/handle/riu/2453
Issue Date: 23-Jun-2017
Appears in Collections:Especialização em Direitos Humanos e Cidadania

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