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metadata.dc.type: Monografia de Especialização
Title: Direitos humanos, medidas socioeducativas e o acesso à justiça para menores infratores
metadata.dc.creator: Pinto, Jéssica Freitas
metadata.dc.contributor.advisor1: Schumacher, Jane
metadata.dc.contributor.referee1: Ourique, Maiane Liana Hatschbach
metadata.dc.contributor.referee2: Marques, Maria do Socorro de Almeida Farias
metadata.dc.description.resumo: O presente artigo tem como objetivo apresentar os caminhos do acesso à justiça dos adolescentes que cometem atos infracionais, e como se dá a garantia dos direitos individuais e processuais desses menores. Ademais, neste trabalho discorre-se acerca do surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) que trouxe uma proteção maior às crianças e adolescentes em todos os aspectos, criando um amparo legal específico, já que a Constituição Federal estabelece a condição de inimputável ao menor, necessitando de um complemento. Por fim, será feito um breve relato acerca dos atos infracionais e das medidas socioeducativas, especificando cada medida. E, ainda será tratado como se dá o acesso à justiça dos jovens infratores englobando o procedimento na fase policial e na fase judicial.
Abstract: This present article aims to present the ways of access to justice of the adolescents who commit infringements, as well as how is given the guarantee of the individual and procedural rights of these minors. Moreover, in this work it will be expatiated about the emergence of the Child and Adolescent Statute (1990) which brought a major protection to children and adolescents in every respect, creating a specific legal support, since the Federal Constitution stablishes the unimputable condition to the minor, making a complement necessary. So, a study will be written regarding infringements and socio-educational measures, specifying each measure. Also, how is given the access to justice for minor offenders will be approached, encompassing the procedure during police and judicial phases.
Keywords: Direitos humanos
Acesso à justiça
Menores infratores
Human rights
Access to justice
Minor offenders
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Pampa
metadata.dc.publisher.initials: UNIPAMPA
metadata.dc.publisher.department: Campus Jaguarão
Citation: PINTO, Jéssica Freitas. Direitos humanos, medidas socioeducativas e o acesso à justiça para menores infratores. 19p. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de Especialização em Direitos Humanos e Cidadania) - Universidade Federal do Pampa, Campus Jaguarão, Jaguarão, 2017.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://dspace.unipampa.edu.br:8080/jspui/handle/riu/2415
Issue Date: 30-Sep-2017
Appears in Collections:Especialização em Direitos Humanos e Cidadania

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